SEM DEFINIÇÃO, USO DE PRECATÓRIOS PARA QUITAR OUTORGAS DE CONCESSÕES ESTÁ PARADO DESDE 2023
Quase um ano depois do governo abrir uma consulta pública para criar uma nova regra sobre o uso de precatórios para quitar pagamentos devidos à União, como outorgas de concessões, não há qualquer definição sobre como as empresas podem usar desse expediente, que foi previsto por uma emenda à Constituição Federal de 2021. Clique no link e continue lendo... https://drive.google.com/file/d/1S-I9MNmESl7v26AumU1vhmUDKTlD9N1h/view?usp=sharing
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